O setor produtivo cobrou, nesta quarta-feira, 1º de julho, que a atualização do limite de faturamento dos microempreendedores individuais também contemple as demais faixas do Simples Nacional.
A discussão ocorreu durante audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar 108/2021, proposta que trata da ampliação do teto de receita do MEI.
A principal reivindicação de representantes do comércio, da indústria e de entidades empresariais é que a correção não seja feita apenas para o MEI, mas também para microempresas e empresas de pequeno porte. O grupo também defende a criação de um mecanismo de reajuste automático anual pela inflação, para evitar que os limites fiquem novamente defasados.
Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Para microempresas, o teto é de R$ 360 mil por ano. Já as empresas de pequeno porte podem faturar até R$ 4,8 milhões anuais dentro do regime do Simples Nacional. Esses valores estão em vigor desde 2018.
Pela proposta defendida por representantes do setor produtivo, o teto do MEI passaria para R$ 144,9 mil por ano. O limite das microempresas subiria para R$ 869,4 mil, enquanto o das empresas de pequeno porte seria atualizado para R$ 8,69 milhões anuais.
Entidades rejeitam correção apenas para o MEI
Durante a audiência, o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo e da Associação Comercial de São Paulo, Alfredo Cotait Neto, afirmou que o empresariado não aceita a aprovação de uma mudança restrita aos microempreendedores individuais.
“Se não incluírem também a mesma correção para o Simples Nacional, nós do mundo associativo, das micro e pequenas empresas, das 23 milhões de empresas que estão instaladas no Brasil, não vamos aceitar. Nós vamos fazer a maior mobilização possível para impedir a aprovação desse projeto, que só deve ser aprovado caso também inclua o Simples Nacional”, afirmou.
Apesar da pressão, representantes do setor privado avaliam como positiva a proposta de elevação do teto do MEI. A divergência está no alcance da mudança. Para as entidades, corrigir apenas uma faixa do regime simplificado pode criar distorções e manter parte das empresas impedida de crescer sem aumento expressivo da carga tributária.
O Simples Nacional foi criado para simplificar o pagamento de tributos de pequenos negócios, reunindo impostos em uma única guia. Por isso, entidades empresariais defendem que a atualização dos limites precisa acompanhar a realidade econômica das empresas e a inflação acumulada nos últimos anos.
Governo propõe aumento gradual do teto do MEI
A audiência também marcou o início da análise de uma proposta alternativa enviada pelo governo federal, o PLP 186/2026. O texto prevê a ampliação gradual do teto de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários por CNPJ. A proposta, porém, não trata da atualização das demais faixas do Simples Nacional.
Segundo o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, o reajuste do limite do MEI corrige uma defasagem de quase uma década e pode beneficiar cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais no país.
“É importante o escalonamento para que o governo possa se adaptar e, novamente, fazer um movimento que atenda a esse pleito, que é meritório, que é correto, do reajuste do teto, que há 10 anos não é feito, não foi feito pelos presidentes anteriores, e é feito agora pelo presidente Lula. Mas não pode ser feito de afogadilho, gerando prejuízo fiscal e desestabilizando as contas do país”, afirmou o ministro.
Após a audiência, o ministro declarou estar aberto ao diálogo para a construção de uma solução negociada. No entanto, ressaltou que o impacto fiscal estimado para a atualização do limite dos MEIs é de R$ 2 bilhões, enquanto a revisão de todas as faixas do Simples Nacional poderia chegar a R$ 50 bilhões.
Relator vê espaço para acordo
A negociação está sob responsabilidade do deputado federal Jorge Goetten, do Republicanos de Santa Catarina, relator do texto na comissão especial. Segundo ele, há boa vontade do governo para avançar no debate, mas a proposta ainda pode ser aprimorada.
Goetten afirmou compreender a preocupação da equipe econômica com as contas públicas, mas defendeu que a atualização das faixas do Simples Nacional deve ser vista como reposição inflacionária, e não como renúncia fiscal.
“A resistência nesse momento para com a atualização do Simples é mais por responsabilidade e é bem aceita por nós. Eu acho que a equipe econômica tem que ter, sim, essa responsabilidade para com as contas públicas. Mas nós estamos mostrando, e temos como mostrar para a equipe econômica, que não estamos falando em renúncia, não estamos falando em impacto fiscal, nós estamos falando apenas na atualização, na reposição da inflação desse período”, declarou o parlamentar.
A expectativa é que o relatório seja apresentado até a segunda semana de julho, antes do recesso parlamentar. Como já há requerimento de urgência aprovado para a matéria, a votação no plenário da Câmara poderá ocorrer assim que a comissão especial liberar o parecer.
Impacto para pequenos negócios
A discussão é considerada estratégica para milhões de empreendedores brasileiros. Sem atualização dos tetos, empresas que aumentam o faturamento podem ser obrigadas a migrar para regimes tributários mais complexos, mesmo quando esse crescimento decorre apenas da inflação e do aumento dos custos operacionais.
Para o setor produtivo, a correção dos limites pode dar mais segurança para pequenos negócios crescerem, contratarem e se formalizarem. Já o governo defende cautela para evitar desequilíbrio nas contas públicas.
Com o debate em andamento, a decisão da Câmara deve definir se a mudança ficará concentrada no MEI ou se alcançará todo o Simples Nacional, incluindo microempresas e empresas de pequeno porte.
