Considerando, o grande número de turistas que se deslocaram para o Município em razão do feriado de “Corpus Christi” e as aglomerações verificadas no “Calçadão do Capivari”. Fica limitada, a circulação de pessoas no “Calçadão do Capivari”, formado pelas seguintes ruas pedonais:
I – Macedo Soares, compreendendo o trecho situado entre as Ruas Engenheiro Diogo José de Carvalho e Djalma Forjaz, da Rua Isola Orsi, da Rua Dr. José Arthur da Mota; e,
II – Djalma Forjaz, compreendendo o trecho formado entre as Ruas Engenheiro Diogo José de Carvalho, Macedo Soares e Victor Godinho até o nº 72 desta.
O objetivo principal do decreto é:
I – controlar o número de pessoas em circulação, com a instalação de barreiras físicas em uma ou mais ruas pedonais que formam o “Calçadão do Capivari”;
II – conscientizar a população em relação as formas de transmissão e contágio do SARS-Cov-2;
III – informar à população sobre as consequências da COVID-19;
IV – evitar a disseminação do coronavírus SARS-Cov-2 no território municipal; e,
V – manter a ordem pública.
De acordo com o decreto, fica ainda proibido no território municipal, durante o período de 4 de junho à 6 de junho de 2021
I – a venda de bebidas alcóolicas na modalidade “Take Away”;
II – o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas, praças e demais espaços públicos existentes; e,
III – a venda de bebidas alcoólicas nos supermercados, mercearias e lojas de conveniência.
Caberá à Secretaria de Segurança Pública e Cidadania – SC adotar as medidas necessárias para o cumprimento do Decreto, com o apoio da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
A Comissão Especial de Fiscalização Epidemiológica – CEFE deverá orientar as pessoas e os estabelecimentos comerciais de que trata o Decreto sobre o seu estrito cumprimento, notificando e autuando os infratores.
Constituem infrações ao disposto neste Decreto aquelas previstas na Lei nº 4.033, de 29 de maio de 2020, puníveis de acordo com os artigos 75 a 85 do referido diploma legal e aquelas previstas no Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020 e suas alterações.
