A criação do Sistema de Estacionamento Rotativo em Campos do Jordão, denominado Zona Azul e Zona Verde, será debatida em audiência pública na Câmara Municipal de Campos do Jordão, em sessão que antecede a votação do Projeto de Lei nº 08/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta não se limita à simples cobrança pelo uso de vagas públicas, mas estabelece um novo marco regulatório para a organização do espaço viário urbano, com detalhamento técnico sobre áreas de abrangência, horários, valores, tempo máximo de permanência, fiscalização, viabilidade econômica e destinação obrigatória da arrecadação.
O texto institui formalmente o Sistema de Estacionamento Rotativo nas vias e logradouros públicos do município, dividindo a cidade em dois setores operacionais distintos, conforme critérios técnicos definidos pelo Executivo . A regulamentação é acompanhada por estudo técnico que fundamenta juridicamente e economicamente a medida, apontando que o município possui características urbanas e turísticas específicas, com alta sazonalidade e concentração de atividades comerciais em regiões delimitadas, especialmente em períodos de alta temporada .
Segundo o estudo, a ausência de mecanismos eficazes de ordenamento do uso das vagas públicas tem ocasionado ocupação prolongada de espaços, redução da rotatividade e dificuldade de acesso às áreas comerciais, além de aumento da circulação de veículos em busca de estacionamento . O projeto surge, portanto, como instrumento de gestão urbana voltado à racionalização do uso do espaço público e ao fortalecimento da política municipal de mobilidade.
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Dois setores com regras próprias
O Projeto de Lei estabelece a criação de dois setores distintos. O Setor 01 – Zona Azul abrangerá áreas de zoneamento comercial, sobretudo na região central da cidade, onde o tempo máximo de permanência nas vagas será de até duas horas . A lógica aplicada nesse setor está associada à dinâmica de comércio e serviços de permanência mais curta, favorecendo maior rotatividade ao longo do dia.
Já o Setor 02 – Zona Verde será implantado em áreas de zoneamento turístico, especialmente no bairro Capivari, onde o tempo máximo de permanência poderá chegar a quatro horas . A ampliação do prazo leva em consideração o perfil de permanência mais prolongada em restaurantes, hotéis e estabelecimentos de lazer concentrados nessa região.
Horários diferenciados de funcionamento
O funcionamento do sistema também varia conforme o setor. Na Zona Azul, a cobrança ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 9h às 13h, sendo gratuito aos domingos e feriados . Na Zona Verde, por sua vez, a cobrança será diária, inclusive aos domingos e feriados, das 9h às 22h . A extensão do horário na área turística acompanha a dinâmica econômica noturna de Capivari.
Mais de três mil vagas regulamentadas
O estudo técnico apresenta a estimativa de regulamentação de um total superior a três mil vagas distribuídas entre os dois setores. Na Zona Azul (Centro), estão previstas 1.498 vagas, sendo 1.288 comuns . Já na Zona Verde (Capivari), o total estimado é de 1.575 vagas, sendo 1.460 comuns, 90 destinadas a motocicletas, 8 reservadas para idosos, 10 para pessoas com deficiência e 7 para carga e descarga .
O projeto mantém ainda as áreas específicas já garantidas por legislação federal, como vagas para pessoas com deficiência e idosos, além de áreas destinadas a ambulâncias, viaturas policiais, veículos oficiais e serviços públicos .
Valores propostos e formas de pagamento
O estudo de viabilidade econômica apresenta valores estimados com base em comparação regional e na realidade econômica do município. Na Zona Azul, o valor sugerido é de R$ 2,40 por uma hora e R$ 4,80 por duas horas . Na Zona Verde, os valores variam de R$ 5,00 para uma hora até R$ 20,00 para quatro horas .
Motocicletas, motonetas e ciclomotores pagarão o equivalente a 25% do valor cobrado para automóveis no respectivo setor .
O pagamento poderá ser realizado em dinheiro, cartão de crédito, débito, PIX ou por meio de aplicativos digitais de estacionamento , indicando modernização tecnológica e integração com sistemas eletrônicos de controle.
Fiscalização e prazo para regularização
O modelo prevê fiscalização por agentes de trânsito e por mecanismos eletrônicos de monitoramento. Caso seja constatado estacionamento sem pagamento ou com tempo expirado, o condutor terá até 15 minutos para regularização após a notificação . Não havendo regularização, poderão ser aplicadas penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro .
Arrecadação e sustentabilidade financeira
O estudo técnico classifica o sistema como autossustentável, indicando que a arrecadação será suficiente para custear integralmente operação, manutenção e fiscalização . Apenas a Zona Verde, considerando taxa média de ocupação de 50%, pode gerar arrecadação estimada em aproximadamente R$ 739 mil mensais .
O projeto também afirma que não haverá criação de despesa permanente para o município, não comprometendo o equilíbrio das contas públicas .
Destinação obrigatória dos recursos
Os valores arrecadados deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, com aplicação exclusiva em políticas de mobilidade, incluindo manutenção do sistema, sinalização viária, melhorias no trânsito e programas de educação para o trânsito .
Essa vinculação busca assegurar que a receita gerada retorne diretamente em melhorias estruturais para a cidade.
Impactos esperados
O estudo aponta que a medida contribui para redução da circulação desnecessária de veículos em busca de vagas, diminuição da emissão de poluentes e melhor organização do espaço urbano . Em um município com forte sazonalidade turística como Campos do Jordão, a gestão do estacionamento é tratada como ferramenta estratégica para equilibrar mobilidade, comércio e qualidade de vida.
Próximos passos
Após a audiência pública, o Projeto de Lei nº 08/2026 seguirá para análise das comissões permanentes e posterior votação em plenário. Caso aprovado, o sistema poderá representar uma das mudanças mais significativas na organização da mobilidade urbana do município, impactando diretamente o funcionamento do comércio, a experiência do visitante e a dinâmica cotidiana dos moradores.
O debate público que se inicia agora definirá os contornos finais de uma proposta que pretende reorganizar a ocupação das ruas de Campos do Jordão e redefinir o uso do espaço público em uma das cidades turísticas mais emblemáticas do país.
