Caraguatatuba terá na quarta-feira (30), às 18h, a segunda audiência pública sobre o projeto de lei que institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no município. A discussão será realizada na Câmara Municipal, no Centro, e trata da criação de uma caixa postal eletrônica para comunicações oficiais da Secretaria da Fazenda com contribuintes.
Segundo a Prefeitura, a proposta altera o Código Tributário Municipal e atinge pessoas jurídicas inscritas no município, instituições financeiras e equiparadas, condomínios, cartórios e empresários individuais não enquadrados como MEI.
O que muda para empresas
Se aprovado, o DTE passará a concentrar notificações, intimações, autos de infração e avisos gerais em meio eletrônico. A matéria deve explicar quem será obrigado a aderir, como será o credenciamento e quais prazos passam a valer após a comunicação digital.
