Prestadores de serviço de São José dos Campos passam a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional a partir desta quinta-feira, 1º de outubro de 2026. Com a mudança, a plataforma municipal Nota Joseense deixa de ser usada para novas emissões e o município passa a adotar o padrão nacional da nota fiscal de serviços.
A alteração afeta empresas, microempresas, empresas de pequeno porte, profissionais prestadores de serviço e escritórios de contabilidade que atuam com contribuintes do ISSQN, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Segundo a Prefeitura de São José dos Campos, a migração atende à Resolução Federal nº 189, de 23 de abril de 2026, que torna obrigatória a emissão da NFS-e por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Na prática, as notas novas devem ser emitidas pelo Portal Nacional da NFS-e. O sistema antigo da Prefeitura continuará disponível apenas para consultas e operações relacionadas a documentos emitidos antes da migração, como cancelamentos, substituições e acesso a informações anteriores.
O que muda para quem emite nota
O principal impacto é a troca do ambiente de emissão. A partir da adesão ao Emissor Nacional, o contribuinte deixa de emitir a NFS-e pela forma tradicional no site da Prefeitura e passa a usar a plataforma nacional, criada para padronizar a emissão de notas de serviços em municípios brasileiros.
De acordo com a prefeitura, alguns serviços municipais permanecerão disponíveis na página local, como geração de guias, livros fiscais, relatórios e consultas das notas emitidas pelo Emissor Nacional. A mudança não extingue o ISS em 2026; o imposto continua existindo, mas a emissão passa a seguir o padrão nacional.
A administração municipal informa que o novo modelo busca simplificar a rotina de empresas que prestam serviço em mais de uma cidade, já que a emissão passa a seguir o mesmo padrão independentemente do município. A padronização também deve facilitar o cruzamento de informações e a fiscalização tributária.
Sistema municipal fica restrito a notas antigas
Segundo o material de perguntas e respostas publicado pela Prefeitura de São José dos Campos, o sistema municipal permanecerá disponível para operações relacionadas às notas emitidas antes da migração. Isso inclui consultas, cancelamentos, substituições e outros procedimentos referentes a documentos fiscais anteriores.
Para novas emissões, porém, o caminho passa a ser exclusivamente o Emissor Nacional. Por isso, prestadores de serviço e contadores devem revisar acessos, cadastros, integrações de sistemas e procedimentos internos para evitar falhas na emissão de documentos fiscais.
Mudança está ligada à reforma tributária
A adesão ao padrão nacional da NFS-e faz parte do processo de modernização tributária relacionado à Reforma Tributária do Consumo. A Prefeitura informa que a medida está alinhada à Emenda Constitucional nº 132/2023 e à Lei Complementar nº 214/2025, que tratam da transição para o novo modelo de tributação sobre consumo no país.
O objetivo do padrão nacional é substituir sistemas municipais isolados por regras, layouts e validações unificados. A prefeitura também informa que os contribuintes não precisarão memorizar códigos nacionais manualmente, pois o portal e os sistemas emissores terão mecanismos automáticos de seleção e correspondência.
Onde tirar dúvidas
Contribuintes do ISS podem consultar as orientações no site da Prefeitura de São José dos Campos e no Portal Nacional da NFS-e. A Coordenadoria Tributária Mobiliária da Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças também atende dúvidas pelo e-mail sgaf.ctm@sjc.sp.gov.br, conforme informado pelo município.
Serviço
- Mudança: emissão da NFS-e pelo Emissor Nacional
- Início obrigatório: 1º de outubro de 2026
- Quem deve ficar atento: prestadores de serviço, microempresas, empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional e contadores
- Sistema antigo: permanece para consultas e operações de notas anteriores
- Dúvidas: sgaf.ctm@sjc.sp.gov.br
- Portal Nacional: gov.br/nfse
