Os contribuintes de Aparecida têm até 19 de novembro para aderir ao Refis 2026. A prorrogação anunciada pela Prefeitura permite negociar dívidas tributárias e não tributárias, inclusive inscritas em Dívida Ativa, ajuizadas ou incluídas em parcelamentos ainda não quitados.
O programa abrange fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Os descontos incidem sobre multas e juros de mora, com percentuais diferentes conforme o pagamento:
- À vista: 100%.
- Até três parcelas: 80%.
- Até seis parcelas: 70%.
- Até 12 parcelas: 60%.
Como aderir
A negociação deve ser formalizada no Setor da Dívida Ativa. É necessário manter o cadastro atualizado e comprovar regularidade com os tributos do exercício corrente.
A primeira parcela, ou a quitação integral, vence em até 15 dias da formalização do acordo. A legislação citada pelo município é a Lei nº 4.743/2026. Para fatos geradores até 31 de dezembro de 2020, a Prefeitura informa redução adicional de 15% sobre o saldo de multas e juros que restar após o desconto da modalidade escolhida.
