Contribuintes de Caraguatatuba podem aderir ao novo programa de negociação de débitos municipais até 15 de dezembro. O Refis Extraordinário de 2026 permite pagamento em até 12 parcelas e descontos de 50% a 100% sobre juros e multas.
O prazo e as condições foram divulgados pela Prefeitura, que cita a Lei Complementar nº 158/2026. O limite de 12 parcelas substitui, nesta modalidade, o prazo mais longo do programa anterior.
Descontos e atendimento
- À vista ou até três parcelas: 100% nos encargos.
- Quatro a seis parcelas: 75%.
- Sete a 12 parcelas: 50%.
A parcela mínima é de R$ 75,30. O programa alcança débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, sujeitos às condições legais de enquadramento.
O pedido pode ser apresentado pelo Portal do Cidadão ou na Dívida Ativa, no Paço Municipal, Rua Luiz Passos Júnior, 50, Centro. O atendimento ocorre em dias úteis, das 8h30 às 16h30.
É preciso informar a inscrição municipal ou identificação do imóvel e apresentar requerimento, RG e CPF; representante deve levar procuração.
