A Câmara de São Sebastião aprovou mudanças nas regras da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), e a Prefeitura anunciou que prepara a regulamentação e a implantação da cobrança. O Projeto de Lei Complementar 5/2026 passou pela votação de terça-feira (6), com 11 votos favoráveis e um contrário, segundo o Executivo.
Para moradores e visitantes, a distinção é importante: a aprovação do projeto não significa que a taxa já esteja sendo cobrada. No comunicado divulgado na quarta-feira (7), a Prefeitura não informou a data de início nem os valores que serão exigidos.
O que muda nas regras
A proposta estabelece um período de 24 horas para a incidência da taxa e prevê isenção para veículos de moradores. Também contempla proprietários de imóveis residenciais no município, com limite de até quatro veículos por família, conforme as informações divulgadas pela Prefeitura. Os procedimentos de cadastro e comprovação ainda dependerão das regras de implantação.
O projeto prevê um fundo específico para os recursos da TPA, destinados à preservação ambiental e à infraestrutura relacionada ao turismo. Até 2% da arrecadação poderão ser direcionados ao Fundo Municipal de Turismo.
A tramitação também incluiu medidas de transparência, com divulgação periódica da aplicação do dinheiro. Na primeira discussão, realizada em 29 de setembro, a Câmara registrou emendas dos vereadores Teixeira e Alex Damasceno sobre prestação de contas, destinação de recursos e o intervalo de 24 horas.
Cobrança ainda exige definição operacional
A Prefeitura apresenta a taxa como uma forma de financiar a conservação do município e os serviços pressionados pelo fluxo de visitantes. A aplicação prática, porém, depende da regulamentação anunciada pelo Executivo e da organização do sistema de cobrança.
Antes de planejar uma viagem com base nas novas regras, o visitante precisa aguardar a divulgação do início da operação, dos valores e das condições de pagamento. O anúncio disponível nesta quinta-feira (8) não permite concluir que haverá cobrança durante o feriado de Nossa Senhora Aparecida, na segunda-feira (12).
Para quem tem direito à isenção, também será necessário conhecer os documentos exigidos e o procedimento de registro dos veículos. Essas orientações não constam do comunicado sobre a aprovação do projeto.
